Categoria: Assinatura

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Doutrinar ou ensinar? 

Quando a educação é tema, uma questão deve estar na primeira linha: educar quer dizer ensinar ou doutrinar? Quem doutrina transfere para os outros aquilo que está na sua cabeça sem permitir que o conhecimento e as informações transferidas sejam questionadas ou mesmo usadas como elementos para formação de novos conhecimentos. Quem educa não tem esse egoísmo, pois sabe que a atitude de impedir que novos conhecimentos se formem, é um ato autoritário que desumaniza o outro. 

Isso dito, como se pode conceituar o que andam a fazer as famílias, as escolas e as diversas organizações que dizem cuidar da educação na época mais rica da formação de um ser humano, o tempo infantil? Estão a ensinar  as crianças a construírem o próprio pensamento, para que elas, na relação delas com o mundo, sejam capazes de tomar decisões por si mesmas ?

Se assim é, então estaremos a tratar de algo chamado educação. Caso contrário, haverá doutrinação e a melhor maneira de evitá-la é pelo estímulo à liberdade para se expressar e pela leitura. As crianças são seres com a inteligência em formação, quando o questionamento, a rebeldia diante da falta de lógica e o desejo de entender os atos e fatos são elementos fundamentais. 

O trabalho dos educadores é orientar e nunca impor. A imposição é atitude própria dos doutrinadores. Então, não se deve castigar uma criança por algo errado que ela fez? Antes de se ter a resposta é preciso compreender que educar é um ato de comunicação, onde o que vale é o modo como a informação é compreendida e não como é remetida. 

Portanto, castigar uma criança, pelo modo que for, para fazê-la compreender os riscos que ela corre de sofrer em razão das atitudes que toma, será um ato educativo, se assim a criança entender o castigo em qualquer fase da vida dela.  Mas, se ela receber o castigo com a compreensão de ser ele mero ato de raiva ou imposição de uma vontade sem sentido, uma atitude alimentada pelo capricho, ela se sentirá torturada. 

O que há no Brasil neste momento? Dois grupos de pessoas doutrinam, um com uma conversa enviesada que chama de direita e o outro de esquerda. Estamos criando tribos e não uma nação. Por isso, há fanáticos para todos os gostos. O fanatismo e os dogmas são elementos de doutrinação e nunca de educação. 

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Eduardo Paes. O que a estratégia oferece? 

Sem o senador Flávio Bolsonaro na disputa pela Prefeitura do Rio, o partido dele, PL, autorizou especulações e uma delas, indica a criação de uma chapa composta pelos deputados federais Dr. Luizinho, do PP, e General Pazuello, do PL. É possível que o desenho tenha o pincel do governador Cláudio Castro e dos estrategistas do Palácio. Quem sabe?   Outras especulações andam por aí. 

Quando se debate eleições para o Poder Executivo, seja para Prefeito, Governador ou Presidente, é bom ter-se em mente, que a cabeça do eleitor posiciona-se antes das cabeças dos candidatos. O eleitor avalia o governo e quem está à frente dele, alguém que tanto pode apaixonar, quando corresponde com excesso às expectativas, como pode decepcionar ao não atendê-las.  

Eduardo Paes retornou à prefeitura sem precisar assumir outros compromissos a não ser o de substituir o prefeito Marcelo Crivella, que se apresentou na campanha com um governo sem marca positiva, submetido a um trabalho demolidor da imagem, que se diga, sempre polêmica.  Eduardo Paes nem apaixonou nem decepcionou o eleitor. Só correspondeu ao que se queria dele. Fatura vencida e paga. Agora, inicia-se um outro jogo. 

No livro Ação Humana, de Ludwig Von Mises, há uma verificação que se adapta bem ao desenho de uma estratégia eleitoral, principalmente quando o Poder Executivo está no jogo. Diz Mises, numa versão adaptada que não perde valor: “o ser humano só se movimenta – muda de posição na vida – emprego, residência, casamento, profissão, governo, etc – diante de uma circunstância: quando está convencido de que a situação em que se encontra é ruim, com a certeza de que a mudança será para melhor”. Assim aconteceu em 2020, na eleição para a Prefeitura do Rio. No entanto, uma vez convencido de que a situação é ruim, sem a garantia de que a mudança será para melhor, o ser humano fica paralisado. Ele, na dúvida, não ultrapassa! Vimos isso em 2022, na campanha para o governo do Rio de Janeiro.   

Ouve-se críticas ao governo do Eduardo Paes, mas, curiosamente, há quem o critique ao mesmo tempo em que acredita na vitória dele. O fato demonstra que o adversário perigoso, se houver, ainda não foi anunciado ou, se anunciado, tem capacidades completamente desconhecidas. 

Como vários adversários estarão na disputa, espera-se deles, que apontem o governo de Eduardo Paes  como um governo ruim. É do jogo. Contudo, só terá chance de vencê-lo, o adversário que seja capaz de oferecer aos eleitores as garantias de lhes dar um governo melhor. Sem isso, o eleitor permanecerá com o governo que tem, mesmo que seja convencido de ser um governo ruim. Lembrem-se do que foi a campanha de reeleição do Lula: “está ruim comigo? se você voltar ao passado, será bem pior”. Foi na veia: “sem medo e sem esperança”.  

O momento é de especulações e bastante falatório e adivinhações. Só após as convenções partidárias, no próximo ano, teremos atravessado o Rubicão e aí “Alea jacta est”. Saberemos se entre os adversários do Eduardo Paes existirá quem consiga superá-lo. 

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O Vingador Flávio Dino.  

No governo tem gente demais fazendo coisa de menos, enquanto o povo precisa de gente de menos para fazer o essencial. A agenda do Ministro da Justiça é exemplo de um caso assim. Ele está quase todo o tempo no Congresso Nacional e para tratar do mesmo assunto, do tal PL com título longo, que tem o objetivo, na verdade, de evitar que a internet seja usada com liberdade pela oposição. 

Fui à página do Ministério da Justiça e encontrei as seguintes atribuições: “O Ministério da Justiça e Segurança Pública, MUSP é um órgão da administração pública federal direta, que tem dentre suas competências a defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública, e a defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor. 

O Ministério atua também no combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem como a prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao finaciamento do terrorismo. Há um decreto de primeiro de janeiro de 2023, o decreto número 11.348, só para cuidar dessas competências. 

Diante disso, acredito que eu não preciso dizer muito sobre quanto o Ministro da Justiça, Flávio Dino, deixa de cumprir na relação das atribuições que, por lei, lhe cabem, mesmo ele tendo-se como Hulk, um dos Vingadores dos estúdios Marvel, um herói que só se torna herói quando é tomado por uma ira incontrolável. Como ainda não o vimos nesse estado, pode ser que com uma pele verde ele dê conta de todo o recado. Quem sabe? 

Há nisso tudo um outro aspecto. Num debate com o Senador Magno Malta, do Espírito Santo, o Ministro Flávio Dino advertiu: “Uma rádio é regulada? Sim. Uma TV? Sim. A família? Sim. O parlamentar? Sim. Uma farmácia? Também. Uma fazenda? Um banco? Também. Por que só as plataformas tecnológicas não podem ter regulação, se todas as atividade humanas, lucrativas ou não, têm regulação?” O Ministro, em defesa da tese, argumenta com uma premissa falsa. 

A Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, chamada Marco Legal da Internet, é a regulamentação que o Ministro diz não existir. Ocorre que essa regulamentação não é a que ele e o governo que ele representa querem. Não há outro motivo para o apelo que o ministro e o governo fizeram ao STF, para modificar a lei, embora a Constituição não dê aos supremos ministros competência para tal. Mas, diante do que temos visto no Brasil, que valor tem a Constituição Brasileira? 

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O QUE HÁ COM O PAÍS? 

Assisto a situação que passa o ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta acusações de contrabando de jóias e falsificação de um atestado de vacina. Fala-se até em enriquecimento. Nesse quadro, por determinação do Ministro Alexandre de Moraes, do STF, a Polícia Federal foi à casa do ex-presidente para conferir o atestado de vacina e saber se ele mentiu ao dizer que não foi vacinado. Lamentavelmente, esse movimento na direção de um ex-presidente não é algo singular nem está isolado no passado, mas transita por toda a História, constituindo-se numa triste cultura. 

O imperador Pedro II foi apeado do poder e deportado. A atitude coube a um velho amigo dele, monarquista, Marechal Deodoro da Fonseca, também retirado do poder antes do tempo, pela Revolta da Armada. Floriano Peixoto, o vice, herdou o governo, a desordem econômica e rebeliões, sentindo-se obrigado a tornar-se ditador para sobreviver no governo. Depois dele, vieram os presidentes eleitos. Assim seguiu a História do Brasil até a eleição de Júlio Prestes, impedido de tomar posse por um movimento apelidado de revolução – Revolução de 30. 

Seguimos com Getúlio até que ele, um ditador afastado do poder depois de muito tempo lá, retornou eleito pelo povo e deu um tiro no peito. Houve Café Filho, que adoeceu e entregou a Presidência ao sucessor legal, Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Carlos Luz, que, em poucos dias, sofreu o primeiro impeachment da história republicana. Nereu Ramos assumiu até o momento da posse do presidente eleito, Juscelino Kubitschek. 

Jânio chegou em seguida e renunciou. O vice-presidente João Goulart passou um enorme perrengue para assumir a presidência, conseguiu e foi expulso por um golpe liderado pelo Congresso Nacional, mas vencido pelos militares. Juscelino Kubitschek apoiou o golpe, um apelo popular. A popularidade dele cresceu a ponto de ser considerado pule de dez numa nova eleição para a Presidência da República. Era preciso pará-lo. 

Cláudio Bojunga, na biografia que fez de Juscelino – a melhor que encontrei entre todas – relata a perseguição dos militares e da elite política da época a Juscelino. Num trecho, Bojunga conta: “Muitos anos mais tarde, o general João Baptista Figueiredo, que havia chefiado o SNI antes de se tornar presidente, faria ao seu ministro da Comunicação Social, Said Farah, referências elogiosas a Juscelino Kubitschek…mencionando ainda a relativa pobreza de JK. Said Farah perguntou-lhe, com certa perplexidade, como sabia disso. Figueiredo respondeu-lhe que ele próprio investigara a vida passada de Juscelino e nada de sério encontrou que desabonasse a sua honradez. Farah quis saber por que então Juscelino fora cassado. A resposta foi curta: “porque Costa e Silva queria”. 

É suficiente por hoje.  

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“Ato falho”, outro perigo

O cara entrou na sala onde estavam reunidas as mulheres que seriam candidatas pela Rede, partido ao qual está filiada a candidata à presidência, Marina Silva, e pediu: “A Rede precisa de cada candidata mulher para garantir as vagas dos homens que serão eleitos. Por isso, peço que nenhuma de vocês, desista”. 

Veio a tempestade, que a imprensa noticiou. O Globo de sábado abriu a notícia com o anúncio: “Mulheres se desfiliaram da Rede após denunciarem machismo”. 

É fácil imaginar as consequências negativas e os problemas causados à candidatura da Marina Silva. 

O cara chama-se Nilson Gonçalves e ocupa a prestigiosa função de porta-voz do partido que, nos demais, é equivalente à presidência ou secretaria-geral. 

“Ato falho”, só Freud explica. Tentarei ser simples. O fenômeno ocorre quando o que está no inconsciente do indivíduo transforma-se em ato contrário ao desejo do consciente. É um fenômeno muito percebido nos políticos, porque eles vivem vidas superficiais e defendem posições nas quais não acreditam, com o objetivo de livrar do perigo as imagens próprias. Comportamento bem confortável antes desses tempos de visibilidade completa e autoestima e autoconfiança dos eleitores e eleitoras. 

Portanto, quem queira permanecer na carreira política deve se convencer, definitivamente, de uma coisa: “Não dá mais para usar as palavras para esconder os pensamentos”, como sempre disse minha amiga Denise Frossard. 

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A superficialidade no lugar da informação. 

Nicolas Sarkozy – Nicolas Paul Stéphane Sarkozy de Nagy-Bocsa – foi presidente da França entre 2007 e 2012 e também príncipe de Andorra. Divorciou-se antes de ser eleito e casou-se com Carla Bruni, uma belíssima mulher, modelo, cantora, compositora e atriz italiana. 

Um dos primeiros compromissos de Nicolas Sarkozy fora da França foi uma viagem aos Estados Unidos. A CBS, rede americana, quis ouví-lo antes da viagem.  Ele abriu a entrevista com comentários sobre a admiração dele pelos Estados Unidos. Filho de imigrantes húngaros, ele elogiou o temperamento acolhedor do povo americano e citou exemplos: “Nos Estados Unidos você pode ter um nome como Schwarzenegger e ser governador da Califórnia. Pode se chamar Madeleine Albright e ser secretária de Estado. Ou ainda, ser chamado Colin Powell, Condoleezza Rice e assim por diante.” Sarkozy falou ainda alguns minutos.

O jornalista da CBS ficou impaciente. Quando a assessoria do presidente autorizou as perguntas, a primeira foi sobre o relacionamento dele com a modelo, esposa dele. Sarkozy fechou o semblante e respondeu: “Se eu tivesse alguma coisa para falar sobre Cecília certamente não o faria aqui, durante esta entrevista.” Em seguida, bateu com elegância: “Eu não tenho mais tempo. Há muito trabalho a fazer, é uma imensa programação”, e encerrou a entrevista. Sobrou para a assessoria de imprensa que autorizou a entrevista. 

Brigitte Mácron, esposa do Presidente da França, Emmanuel Macron, quando surgiu no cenário político chamou a atenção pela diferença de idade entre ela e o presidente: 23 anos. Emmanuel Macron, na primeira entrevista ao “Le Parisien” como presidente da França irritou-se com o tema: “Se eu fosse 20 anos mais velho que a minha mulher, ninguém pensaria por um segundo que eu não poderia ser um marido desinteressado. É por ela ter 20 anos mais do que eu que as pessoas dizem que a relação entre nós não é sustentável”. 

As esposas dos presidentes daqui, da França e de todos os lugares, sempre foram e são alvo da imprensa, mas nunca com um papel relevante na vida dos países ou dos maridos, mas com uma função útil para as fofocas, disse-me-disse e discriminação por quem mais critica esse tipo de comportamento: a imprensa. 

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A “Rainha das loucas, dos lazarentos e dos moleques do internato”. (CB)

“Então disse Adão: A mulher que me deste por companheira, ela me deu o fruto e comi. E disse o Senhor Deus à mulher: Por que fizeste isto? E disse a mulher: A serpente me enganou, e eu comi”. (Gênesis 3:12 e 13). Eis aí a prova de que o ser humano é dado, desde a sua criação, a transferir para os outros a responsabilidade pelos próprios atos. Por que seria diferente agora, quando há uma luta política no Brasil entre os que têm Bolsonaro como líder e os que têm Lula nesse papel? 

Em Brasília, no dia 8 de janeiro, um grupo de pessoas enlouquecidas invadiu prédios públicos e saiu para quebrar o que encontrou pela frente. Tomando-se o ato como consequência do resultado da eleição presidencial, considerou-se natural que o Presidente do Tribunal Eleitoral assumisse o controle da situação, tirasse do posto o governador do Distrito Federal, prendesse o Secretário de Segurança comandado por ele e prendesse uma multidão. Contudo, para não fugir à cultura iniciada no Jardim do Éden, era preciso transferir a responsabilidade dos atos para alguém além dos baderneiros. Encontraram a internet. 

Em Blumenau, um assassino invadiu uma creche e, com um machado, matou crianças. O cara foi preso, mas alguém acima dele deve ter agido para fazer com que ele agisse do modo como agiu, algo bem parecido com o que aconteceu antes em outros lugares. Quem poderia ter estimulado os loucos? A internet. 

Junte-se os fatos a outros relevantes na política, um deles, a eleição em 2018, de um candidato sem partido, sem dinheiro e, à primeira vista, sem chance de vencer. Quem poderia ser apontado como responsável pela eleição do cara? A internet. 

Então, minha gente, acabemos com essa tal de internet ou, se não conseguirmos acabar, que criemos um modo de ela não fazer tanto estrago. Nasceu o tal Projeto de Lei que vem para instituir a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. Louvável, não? Algo que nem Deus, mesmo perfeito como é, imaginou, pois ele poderia ter evitado o “pecado original” com uma atitude simples: tirar a árvore que produziu o fruto proibido e fazer isso antes que o primeiro casal fosse desobediente. Mas, para isso, Deus teria refeito o ser humano, a criação mais complexa e imperfeita criada por ele. Deus precisaria ter retirado do ser humano o livre arbítrio, para passar Ele, Ele mesmo a ser o condutor de uma humanidade de marionetes. Como Deus pode tudo, quem sabe Ele não poderia nos dar uma mãozinha agora e passar a conduzir os seres humanos para tirar das costas dos agentes do Estado um peso enorme que eles são obrigados a carregar? 

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Nós quem? 

O Senador Randolfe Rodrigues explodiu em cólera na sessão do Senado Federal, logo após o canal CNN veicular imagens da invasão do Palácio do Planalto, no dia 8 de janeiro, onde o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, homem de confiança do Presidente Lula, aparece entre os baderneiros. Disse o Senador Randolfe, referindo-se ao PT e aos adversários de Jair Bolsonaro: “Nós somos as vítimas do 8 de janeiro. Por isso, naquele dia, prendemos mais de mil e é por isso que nós temos, sequencialmente, feito as operações conduzidas pelo STF e pela Polícia Federal”. Nas palavras do Senador, o STF e a Polícia Federal estão à serviço dele e dos partidos do governo. 

Junte-se isso à resposta dada, em Nova York, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, a um eleitor do Jair Bolsonaro e se tem o quadro de uma campanha onde o Supremo Tribunal Federal e a oposição a Jair Bolsonaro caminharam juntos. Disse o Ministro: “Perdeu mané, não amole”. Ou seja, “nós vencemos e vocês perderam”. 

Tenha o “Perdeu Mané”, esse sentido ou não, se somos, de verdade, uma democracia, toda vez que é encerrada uma campanha e divulgados os resultados, feita a diplomação e empossados os eleitos, o jogo está jogado. Os vencedores governam e os derrotados assumem o papel de opositores ao governo, pois deste modo, todos os eleitores estarão representados, tanto os que votaram nos vencedores, como os que escolheram os que perderam. 

Uma democracia estará em risco e poderá desaparecer quando a cidadania dos eleitores que votaram nos candidatos que perderam for anulada à espera de uma nova eleição, que, por falta de oposição, repetirá, com certeza, o resultado da eleição anterior. É desse jeito que muitas tiranias se instalam. 

Portanto, a campanha de 2022 está encerrada, gostemos ou não do modo como ela ocorreu. A partir do resultado é preciso que a oposição exerça com liberdade o papel que lhe cabe, principalmente, no Congresso Nacional, sem que um dos lados tome para si a caneta do Poder Judiciário como deseja ou já faz, o Senador Randolfe Rodrigues. Se as palavras dele não forem só força retórica, a oposição corre o sério risco de não sobreviver e com ela desaparecerá também a democracia. 

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Estou confuso. 

Não sou versado em leis e interpretações jurídicas e essa dificuldade impõe-me uma limitação intelectual, que eu poderia resolver com mais estudos. Eu tenho tentado, mas o tempo que me sobra após a luta diária pelo ganha-pão e pelos impostos que sou obrigado a pagar não me auxilia. 

Entendo, contudo, que o significado de “Segurança Jurídica” esteja atrelado ao conceito de coerência, para que eu, cidadão fraco no conhecimento da Ciência Jurídica, possa compreender o sentido das decisões dos juízes e das leis. 

Ontem, uma confusão tomou conta da minha cabeça, quando o STF decidiu tornar réus 100 pessoas denunciadas pela PGR pelos atos de 8 de janeiro. Ou seja, o STF chamou para ele processos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro especial. Então, o Tribunal age fora da competência dele e ao atuar desse modo abre uma janela para a nulidade dos atos, como aconteceu com os processos que condenaram o Presidente Lula. 

No caso do Presidente, o STF, provocado em grau de recurso pelos advogados da defesa, entendeu que os processos deveriam ser anulados, pois o juiz que os examinou e com base neles tomou a decisão de condenar Lula agiu fora da sua esfera de competência. OK. Então, sou levado a acreditar que ao agir fora de sua competência para julgar com prerrogativa de foro especial réus que não o têm, o STF corre o risco de ver anulada a decisão que tomou ontem. 

Portanto, alguém versado na ciência das leis e eu, evidentemente, não sou um deles, pode pedir a nulidade da decisão do STF no caso das cem pessoas consideradas réus? Por exemplo, os advogados delas? Pode. Mas, quem decidirá se o STF é a última instância da Justiça Brasileira? 

Preso às coerências, sinto-me colocado diante de uma nova situação: a prerrogativa de foro especial não é mais para as pessoas, mas para o tipo de crime. Sim, então isso deveria estar preestabelecido na Constituição. Ou não?  Eu acredito que sim, mas a minha compreensão pode ser fruto da minha ignorância jurídica. 

E tem um outro ponto com o qual me deparo, ignorante como sou. Dizem que as decisões das Cortes Supremas criam normas. Portanto, a decisão de ontem pode ser transformada numa norma, ou seja, todas as vezes que a Procuradoria Geral da República tiver conhecimento de invasão de prédios públicos e baderna, poderá acionar diretamente o Supremo Tribunal, que estará autorizado a agir como agiu com relação ao que houve no dia 8 de janeiro. 

Neste ponto peço socorro a Frédéric Bastiat, a quem já pedi em outros momentos, ao consultar o livro “ A Lei” . Agora vou a uma outra obra dele: “O que se vê e o que não se vê”. Nela Bastiat menciona a economia, mas mostra que o princípio defendido por ele vale para qualquer área de atuação do ser humano. O que quero está logo na introdução: “Um ato, um hábito, uma instituição, uma lei, dão nascimento não apenas a um efeito, mas a uma série de efeitos. Destes efeitos, apenas o primeiro é imediato; ele se manifesta simultaneamente com sua causa – é o que se vê. Os outros se desdobram em sucessão – eles são o que não se vê: é bom para nós se eles forem previstos”. 

Encerro aqui, ainda cheio de dúvidas sobre como devo definir o que ouço todos os dias ser chamado de Segurança Jurídica. 

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Flávio Dino x Ramagem. 

Antes de mais nada, estou feliz com a energia renovada do Quintino. Eu gosto desse cara e do trabalho que ele tem feito a favor do Rio. 

A Maré não está para peixe. No dia 28, o Senador e Ministro da Justiça, Flávio Dino, governador do Maranhão durante oito anos, compareceu à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para uma audiência acalorada, como são as audiências entre Ministros e oposição. Os representantes do governo bajulam e os da oposição batem duro. Como o decoro parlamentar é do tempo das cavernas, as agressões são deselegantes, como se viu quando os ministros do Presidente Bolsonaro compareceram lá. 

O deputado Ramagem, da oposição, destacou-se pela elegância sem perder a verve. Ele agradeceu a presença do ministro, e o arguiu com um preâmbulo necessário, que passou pelo tempo das Unidades de Polícia Pacificadora, UPPs e pelo aparato policial utilizado pelo governo da época para entrar no Complexo da Maré, um conjunto de 16 favelas. O deputado Ramagem questionou: “Se a sua visita, Ministro, teve um objetivo pacificador, vamos crer, na ordem, no amparo da lei, o senhor conseguiu a extinção do tráfico ali? Quando será? O senhor conseguiu tratar do cumprimento de centenas de mandados de prisão judiciais em aberto na localidade? Lá se concentra o maior poderio bélico ilegal nas mãos dos criminosos. O senhor conseguiu a entrega pacífica desses armamentos?” 

O Ministro saiu pela tangente, debochado e deselegante: “Eu vi um deputado. Acho que esse senhor aqui…Amagem…Ramagem”, enquanto atrás dele o ex-deputado Wadih Damous tentava ajudar, mas o Ministro continuou: “Amagem”, olhou para o lado e foi corrigido pelo Presidente da Comissão…”Ramagem…” e completou…”Eu não entendi se o senhor está perguntando ou afirmando. Eu posso afirmar ao senhor que eu fui convidado por algumas entidades…” e seguiu em frente sem responder, passando a ideia de que essa história de tráfico, armamentos ilegais e coisas tais é papo de preconceito. 

A gente sabe que não é. 

As comunidades no Rio de Janeiro têm leis próprias impostas por criminosos, porque eles possuem armas e as polícias e a Justiça já estão vencidas por antecipação. É uma situação grave a ponto de ter desmoralizado as UPPs, as Forças Armadas e todos os governos do estado e federal. A ponto também de deixarem fora da gestão do Prefeito do Rio, uma parte considerável do território carioca. 

A situação só não é pior, porque a “banda boa” das comunidades está em maioria e por si mesma tem se virado como pode. Há trabalhadores, há empreendedores, uma economia pujante…existe gente do bem sacrificada pela presença do crime armado. O nível de organização das pessoas de bem produz dados sobre a vida nas comunidades. No Complexo da Maré existe a “Redes da Maré”, que publica, periodicamente, um boletim sobre segurança pública. Ele está na sétima edição: “Direito à Segurança Pública na Maré 2022”. Eis alguns dados (2022): Vamos lá: 

  1. 27 operações policiais ocorreram nas 17 favelas.  
  2. 08 confrontos entre grupos armados. 
  3. 39 mortes causadas por armas de fogo
  4. 283 violações de direitos
  5. 15 dias de atividades suspensas nas escolas
  6. 19 dias sem atividades de saúde. 
  7. Das 27 mortes em operações policiais ocorridas nas 16 favelas da Maré, 24 tiveram indícios de execução e em nenhuma delas foi identificada perícia dentro dos parâmetros normativos. 
  8. O ano de 2022 apresentou o maior número de mortes em operações policiais dos últimos três anos, com aumento de 145% em comparação ao ano anterior. 

O Boletim tem 24 páginas de informações e dados e acredite-se ou não nos números, a situação identificada pela própria comunidade mostra que o deputado Alexandre Ramagem sabe o que diz quando se refere ao Complexo da Maré, enquanto o Ministro da Justiça tenta passar a imagem de que nada, rigorosamente nada, nas informações do Boletim é verdade e que as reclamações do deputado são rabugices preconceituosas.   

Deixo o julgamento com vocês.